Justiça mantém suspensão de liminar e leis seguem com efeitos válidos

A suspensão da liminar foi mantida à unanimidade, garantindo a manutenção dos efeitos jurídicos do pacote de leis da Prefeitura de Belém, entre as quais o Estatuto do Magistério e o Estatuto do Servidor; decisão garante ordem pública e segurança jurídica aos servidores públicos municipais.

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