A partir desta sexta-feira, 12, está em vigor o Estatuto da Equidade Racial no Pará, por meio da Lei nº 9.341, uma forma de garantir os direitos da população negra no território paraense. A nova lei é de autoria do deputado Carlos Bordalo, foi sancionada pelo governador do Pará, Helder Barbalho, e determina equidade social, mais direito e melhor tratamento para a comunidade negra.
Em Belém, a responsável por promover e garantir fazer valer os direitos da população negra belenense, por meio de políticas públicas, é a Coordenadoria Antirracista (Coant), criada no início do governo do prefeito Edmilson Rodrigues.
De acordo com a coordenadora Elza Rodrigues, a Coant é uma mediadora na contribuição de políticas públicas dentro dos próprios órgãos da prefeitura. "E pensamos em fazer um curso de formação para os servidores tratarem sobre o que são políticas de ações afirmativas, da constituição e das leis antirracistas".
Para a Coordenação, o racismo é institucional e estrutural de forma muito intensa e a Coant precisava também atender às pessoas que chegam vítima de racismo, discriminação, de violência. Neste sentido, há um advogado que faz o assessoramento.
Parceria – Como exemplo de política pública desenvolvida pela Coant, Elza Rodrigues cita as ações desenvolvidas junto à Secretaria Municipal de Educação (Semec), como a produção de cartilhas para a formação de educadores com foco na educação antirracista.
O material didático contêm conteúdos voltados à cultura dos povos negros e indígenas. “Não queremos fazer política de cima para baixo, mas queremos ouvir todos os setores para podermos trabalhar juntos”, afirma a coordenadora.
A parceria com a Semec é só um exemplo, considerando que o fator racial ainda implica na questão educacional e habitacional. De acordo com dados de 2018, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 68,9% de jovens negros, entre 15 e 17 anos, reprovam ou abandonam o ensino médio.
O advogado e assessor jurídico da Coordenadoria Antirracista de Belém, Alejandro Falabelo, entende que a aprovação da Lei 9.341 é importante. "Porque promove o avanço na luta pela equidade social, ao passo que reitera preceitos constitucionais de direitos fundamentais à população negra".
Para ele, com a aprovação do Estatuto da Equidade Racial, "o Estado do Pará reconhece que existe uma desigualdade social motivada por questões raciais. E, ainda que formalmente, proponha adotar medidas para sanar essas desigualdades”.
Alejandro completa que "a lei é uma importante ferramenta na luta contra o racismo e, com os direitos previstos na legislação, a sociedade paraense tenderá ser mais justa e igualitária”.
Texto: Débora Lopes
