Na última terça, 21, representantes da Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém (Codem), do Tribunal de Justiça do Estado (TJE), Defensoria Pública do Estado (DPPA), Cartórios de Registro de Imóveis (CRI) e Universidade Federal do Pará (UFPA) estiveram reunidos na sede do TJE para avaliar o trabalho de gestão fundiária no município e discutir novas estratégias de ação conjunta para reduzir os índices de irregularidade em Belém, que chega a 53%.
O primeiro ponto a ser avaliado foi o resultado do termo de cooperação, assinado em setembro de 2013 entre a Codem e os Cartórios de Registro de Imóveis, com participação do TJE. “Em virtude do termo pactuado houve a necessidade de adequações de procedimentos de regularização realizados na Companhia, para garantir maior segurança jurídica, evitar danos ao patrimônio da Codem e de terceiros, identificar áreas sobrepostas, detectar áreas sem documentação, além de ampliar a área regularizada de Belém”, pontuou Claudia Macedo, diretora de Gestão Fundiária da Codem.
Atualmente a Codem pratica duas modalidades: Regularização Fundiária de Interesse Social e Regularização Fundiária Patrimonial – resgate de enfiteuse (direito que deriva diretamente do arrendamento por prazo longo ou perpétuo de terras públicas a particulares) e compra e venda. Após a regulamentação do Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social “Chão Legal”, por meio de Instrução Normativa (Resolução 10/2013), a modalidade Regularização Patrimonial já tem seus dois fluxos padronizados (Resoluções 01/2014 e 02/2014).
De acordo com a presidente da Codem, Rosa Cunha, para viabilizar esses fluxos, que requisitaram ações de gestão implantadas ao longo desse tempo, foram contratados mais advogados, terceirizados serviços de levantamento topográfico e cadastro social, resultando num acréscimo de prazo nos processos.
“Hoje prestamos uma consultoria jurídica ao usuário por intermédio de nossos advogados, para que cada caso seja estudado em sua peculiaridade, com suas incongruências avaliadas a partir do cruzamento de informações documentais e in loco, resultando num título seguro e registrável”, enfatizou Rosa Cunha.
“É evidente que o trabalho tem sido feito de maneira mais detalhada e isso deve ser comunicado à população, além de se buscar novas formas para não prejudicar o andamento dos processos”, disse a presidente do TJE, desembargadora Luzia Nadia Guimarães.
Quanto ao tema, Claudia Macedo destacou as medidas adotadas para garantir segurança e celeridade aos procedimentos realizados pela Companhia. Entre elas, estão as parcerias com o governo do Estado, por meio do Instituto de Terras do Pará (Iterpa) e da Companhia de Habitação do Pará (Cohab), com vista à regularização de áreas estaduais, digitalização do acervo fundiário da Codem – composto por um milhão e meio de documentos, entre livros, quadras, mapas e processos; e aprovação do novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), com realização de concurso público para ampliação da equipe que atua na regularização.
Também está previsto o desenvolvimento e implantação do Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), que será integrado aos Cartórios de Registro de Imóveis e à base cartográfica do Cadastro Técnico Multifinalitário (CTM). “Com os dois sistemas integrados conseguiremos saber quais as áreas precisam ser regularizadas com maior facilidade”, apontou Cleomar Carneiro, Oficial Titular do CRI do 1º ofício. Já a parceria com a UFPA prevê a elaboração da primeira etapa do Diagnóstico Fundiário Municipal. Para a Professora Doutora da UFPA Luly Fisher, “Esse diagnóstico será a base para um trabalho denso e atrelado a um futuro de segurança jurídica para a população”.
Áreas de Interesse Social
Em agosto deste ano foi assinado um acordo de cooperação técnica inédito entre a Codem e a Defensoria Pública do Estado, para regularizar ocupações em áreas particulares por meio do instrumento do usucapião. Durante a reunião, também ficou definido que será elaborada uma estratégia para conceder o direito à moradia às centenas de famílias residentes no Loteamento Jardim Uberaba, no bairro do Tapanã e no Conjunto Carmelândia.
“Preocupados com a quantidade de ações, procuramos estabelecer esse diálogo com o TJE e a proposta é utilizar o instrumento de Demarcação Urbanística, convencionada usucapião administrativa, que dará a Legitimação de Posse a esses moradores”, antecipou Claudia Macedo.
A Demarcação Urbanística do loteamento prevê um projeto urbanístico, com alinhamento de ruas, definição de locais para equipamentos como escola, áreas de lazer, posto de saúde, enquadrando o trabalho de regularização no conceito de moradia digna. Com a legitimação de posse expedida, em cinco anos esse documento pode ser convertido em título no cartório e o morador torna-se proprietário legítimo de sua moradia.
Segundo a defensora pública Anelise Freitas, o processo municipal de regularização está ordenado, o que possibilita a usucapião administrativa. “É muito bem feito o trabalho da Codem. O interessante não é entregar títulos, mas fazer o reordenamento nessas localidades de ocupação histórica por meio do projeto elaborado para o local”, finalizou.
Texto: Karol Amaral
