O secretário extraordinário de Cidadania e Direitos Humanos de Belém, Max Costa, participou na manhã desta sexta-feira,13, de uma audiência pública da Comissão Legislativa da Câmara Federal para debater a manutenção do veto presidencial ao Projeto de Lei 8.219/2014, que trata dos procedimentos para adoção de crianças e adolescentes no Brasil. Max Costa foi um dos debatedores e, por conta da pandemia, o evento foi on line.
O PL 8.219 foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2019 e altera o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), determinando que crianças e adolescentes sejam encaminhadas à adoção somente após esgotadas as tentativas de reinserção na família natural. A alteração legislativa foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro em abril deste ano.
Durante a audiência, o secretário Max Costa defendeu o direito à convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes e, assim como a maioria dos presentes, foi favorável a manutenção do veto presidencial, por entender que a mudança no texto é desnecessária e só dificultará e retardará o processo de adoção.
O titular da SecDH reforçou em seu pronunciamento que hoje o ECA já garante que as crianças e adolescentes sejam encaminhadas para adoção após esgotados os recursos de manutenção, o que já pressupõe inúmeras tentativas junto às famílias originais por parte das equipes técnicas das Varas da Infância e unidades de acolhimento, de forma que esse direito já tem previsão legal e efeito prático. “Alterar o ECA como propõe o PL 8.219 irá apenas retardar o processo de adoção que já é demorado no Brasil, lotando unidades de acolhimento, revitimizando meninos e meninas e violando o direito à convivência familiar e comunitária e os princípios da prioridade absoluta e do melhor interesse de crianças e adolescentes”, destacou Max Costa.
Segundo o secretário, o conceito de família não pode estar restrito ao biologismo. “Precisamos ampliar nosso conceito de família, não nos atermos apenas aos aspectos biológicos, mas considerarmos as inúmeras possibilidades de novos vínculos familiares e afetivos que resguardem os direitos de crianças e adolescentes e garantam seu pleno desenvolvimento”, defende.
A audiência pública foi convocada pelos deputados federais Vivi Reis (PSOL/PA), Luíza Erundina (PSOL/SP), Glauber Braga (PSOL/RJ) e Talíria Petrone (PSOL/RJ). Ainda não há previsão para que a Câmara Federal aprecie o veto do presidente Jair Bolsonaro ao PL.
Texto: Prefeitura Municipal de Belém
