Após um ano de paralisação, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Belém (CDU) voltou às atividades. Desde novembro do ano passado, os conselheiros não se reuniam para tratar do ordenamento urbano da cidade, por impedimento judicial que derrubou a escolha dos representantes da sociedade civil, ainda na administração anterior, mas foi corrigido pela atual gestão com a realização de nova eleição em setembro passado.
A reunião extraordinária ocorreu no final da manhã desta quarta-feira, 1º, no auditório da Companhia de Desenvolvimento da Área Metropolitana de Belém (Codem), no bairro de Nazaré. É a primeira reunião, após a posse dos 18 novos conselheiros, ocorrida em novembro.
Pauta do encontro– O secretário municipal de Coordenação Geral do Planejamento e Gestão, Cláudio Puty, que presidiu a reunião em substituição ao prefeito Edmilson Rodrigues, fez a leitura do regimento interno e comandou a criação e composição das câmaras setoriais do CDU.
Ele apresentou também a pauta do encontro, composta de duas propostas de projetos de lei e uma de decreto municipal sobre políticas públicas de regularização fundiária, apresentados pela Codem para análise e aprovação do Conselho.
A primeira institui normas específicas de interesses locais e procedimentos aplicáveis à regularização fundiária no município, de acordo com a Lei Federal nº. 13.465/2017, que estabelece as medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinada à incorporação dos núcleos urbanos informais ou irregulares ao ordenamento territorial e à titulação de seus ocupantes.
“A Codem é a companhia da Prefeitura de Belém que tem a responsabilidade de promover o ordenamento territorial e fundiário de Belém. Mas esse passo não é automático e só passa a ser legitimado a partir desse Projeto de Lei", afirma o presidente da Codem, Lélio Costa.
Segundo ele, a Assessoria Jurídica da Codem fez um parecer, buscando acompanhar e adaptar o que a Lei Federal traz como essência. "Nosso parecer já foi apreciado pela Procuradoria Geral do Município e agora precisa passar pela aprovação do CDU antes de ser enviado à Câmara Municipal”, informou.
Zonas Especiais – A conselheira Roberta Rodrigues, da Universidade Federal do Pará (UFPA), levantou algumas questões referente à adaptação do projeto de lei municipal à lei federal.
Ela propôs que fosse aprofundado, com a inclusão de normas, visando garantir, entre outros, as Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) destinadas a assentamentos habitacionais para populações de baixa renda.
“As Zeis são uma estratégia prevista no Plano Diretor de Belém e precisam ser resgatadas de fato como um instrumento que garanta, na regularização fundiária, a permanência das famílias”, ponderou a arquiteta.
Depois da intervenção de vários conselheiros, presencialmente e de forma remota, que expressaram suas opiniões, chegou-se a um consenso. E, por acordo, ficou decido que o Projeto de Lei será analisado, até a próxima sexta-feira, pela Câmara Técnica do CDU, retornando para apreciação em nova reunião extraordinária do Conselho, marcada para segunda-feira, 6.
Também por consenso e acordo, o Conselho aprovou a minuta de Decreto Municipal de Conversão das Concessões de Direito Real de Uso (CDRU) e das Concessões de Uso Especial Para Fins de Moradia (Cuem) para a Legitimação Fundiária.
Segundo a Codem, a Legitimação Fundiária é um mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária, objeto da regularização fundiária urbana, onde o Poder Público entregará um título reconhecendo a propriedade do ocupante sobre determinada parcela do terreno.
Terra da Gente – Os conselheiros aprovaram, ainda, por consenso, a proposta de projeto de lei que altera a nomenclatura do Programa Municipal de Regularização Fundiária, que passará a ser denominado oficialmente Programa Terra Da Gente, sob a responsabilidade da Codem.
A Prefeitura de Belém, por meio do “Terra da Gente”, por meio da Codem em parceria com o governo do Estado, já entregou mais de 900 títulos de moradia.
A previsão é de que, até o final de 2021, mais de 4,4 mil famílias recebam o título de moradia. Até o término da gestão do prefeito Edmilson Rodrigues, a estimativa é de que sejam entregues cerca de 20 mil títulos de propriedade.
Para o secretário Cláudio Puty, a primeira reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano foi positiva. “Depois de muitos anos, tivemos uma primeira reunião do CDU. Avalio como muito positiva, porque nós tivemos todos os ingredientes da sociedade democrática. Muita polêmica, consenso, resoluções e acordos para o futuro, para melhorar a nossa cidade”.
Texto: Álvaro Vinente
