A Prefeitura de Belém, por meio das Secretarias de Assuntos Jurídicos (Semaj) e de Finanças (Sefin), firmou acordo de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Pará (IEPTB-PA) para recuperação de créditos públicos por meio de remessa para cartório de protesto de títulos e documentos das certidões de dívida ativa emitidas pela União, Estado e municípios, referentes às decisões dos tribunais de contas, além das decisões judiciais. O acordo tem validade de um ano.
O acordo foi assinado na sede do TJ-PA na última terça-feira, 26. Além do TJ-PA, da Prefeitura de Belém e do Governo do Estado, participaram da solenidade a Procuradoria da Fazenda Nacional no Pará, a Procuradoria Federal no Pará, a Procuradoria da União no Pará e o IEPTB-PA.
O acordo é uma alternativa positiva para o município de Belém, que no ano passado conseguiu recuperar créditos de R$1.436.404,12. Neste primeiro trimestre de 2018, o montante resgatado é de R$ 382.016,45. Para o secretário municipal de assuntos jurídicos, Daniel Coutinho da Silveira, o acordo garante mais eficiência e viabilidade na recuperação dos créditos públicos relativos às cobranças extrajudiciais de dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço (ISS) e de Taxa de Localização e Funcionamento (TLPL/alvarás) entre outras, realizadas por meio de cartórios. Pelo acordo, a Prefeitura está isenta da cobrança inicial de emolumentos e custas, ficando o devedor responsável pela quitação dessas despesas quando cancelar o protesto.
Segundo o procurador do município Rafael Queiroz, que participou da solenidade no TJ-PA, quem tiver um título protestado pela Prefeitura de Belém tem condições de negociá-lo. “O devedor tem um prazo de três dias, após o aviso do cartório, para realizar o pagamento. Caso não pague neste prazo poderá procurar a Prefeitura para negociação, devendo, entretanto, retornar ao cartório para solicitar o cancelamento do protesto extrajudicial”, explicou o procurador.
A parceria entre a Prefeitura, o TJ-PA e os órgãos ligados à execução fiscal garante mais celeridade à cobrança dos créditos públicos enviados para protesto por meio das Centrais de Remessa de Arquivo, que é um sistema eletrônico e de integração entre os órgãos participantes. Para o presidente em exercício do TJ-PA, desembargador Leonardo Tavares, a assinatura do acordo aprofunda os vínculos institucionais entre os órgãos envolvidos e interessados no processo de recuperação de créditos públicos.
A juíza Kédima Lyra, titular da 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém, coordenadora do Macrodesafio de Impulso às Execuções Fiscais e grande incentivadora da ação, disse, no evento, que a celebração do acordo vai possibilitar a utilização do protesto como ferramenta das Procuradorias, visando resgatar rapidamente o crédito público. “E no Tribunal haverá redução do ajuizamento de ações, desafogando do judiciário e reduzindo a taxa de congestionamento nas Varas de Execução Fiscal”, disse a magistrada, que pediu apoio dos participantes na divulgação da ferramenta, que garante mais celeridade às cobranças por meio de cartório de protestos de títulos e documentos.
Texto: Selma Amaral
