Com uma previsão de receita de R$ 6,735 bilhões, o prefeito Igor Normando enviou, na manhã desta quarta-feira, 15, dentro do prazo constitucional, o projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 (LOA 2026) para apreciação dos vereadores da Câmara Municipal de Belém.
É a primeira proposta orçamentária da gestão do prefeito, porque o orçamento atual foi elaborado ainda pela administração anterior, que terminou em dezembro do ano passado.
A Lei Orçamentária é um instrumento de planejamento e gestão financeira, que detalha as fontes de receitas e as despesas para o ano seguinte, de acordo as orientações da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026) e dos programas, prioridades e metas da administração pública contidas no Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, além de garantir a transparência e a responsabilidade fiscal na gestão pública.
Em sua mensagem de encaminhamento do projeto de lei, Normando informa que o próximo Orçamento atenderá as demandas da população.
“As prioridades definidas pela população de Belém, nas urnas e na elaboração do PPA 2026-2029, estão contempladas no Orçamento Municipal de 2026, embora desde o primeiro dia de governo temos trabalhado para atender as necessidades prioritárias dos moradores, estejam eles na zona urbana ou nas ilhas”, destaca o prefeito.
A proposta orçamentária considera as diretrizes de políticas públicas dos cinco programas estratégicos Governança, Desenvolvimento Social e Cidadania, Desenvolvimento Urbano e Gestão da Cidade, Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade e Bem-Estar e Segurança, como também dos programas de Manutenção Administrativa do Legislativo, do Executivo e dos Encargos Especiais, elaborados com participação popular e contemplados no PPA 2026-2029, voltados para garantir o futuro sustentável do município.
Receita prevista é de R$ R$ 6,735 bilhões
O projeto de Lei Orçamentária Anual 2026 comporta os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. O primeiro se refere aos órgãos e entidades da administração direta e indireta, fundos municipais, companhias com maioria do capital social público e agência reguladora, além do Poder Legislativo. O segundo reúne os órgãos da administração direta e indireta ligados aos setores Saúde, Assistência Social e Previdência Social.
A Receita prevista é de R$ R$ 6,735 bilhões e se divide em R$ 5,170 bilhões referentes ao Orçamento Fiscal e R$ 1,564 bilhão relacionado ao Orçamento da Seguridade Social.
As receitas municipais compreendem toda a arrecadação de impostos; taxas; contribuições; receitas patrimonial, de serviços e outras receitas correntes de competência do Município somada às transferências constitucionais da União (FPM, IPI, ITR e outras) e do Estado (ICMS, IPVA e outras), além de operações de créditos e convênios.
A proposta orçamentária para 2026 também fixa a Despesa do município no mesmo valor de R$ 6,735 bilhões previstos para a Receita. Desse total, cerca de R$ 4,008 bilhões sairão do Orçamento Fiscal e R$ 2,726 bilhões do Orçamento da Seguridade Social.
O Orçamento Fiscal ainda complementará com R$ 1,162 bilhão para custear as despesas das funções Saúde, Assistência Social e Previdência Social, devido a insuficiência de recursos previstos no Orçamento da Seguridade Social.
A maior despesa é na categoria de Outras Despesas Correntes, na ordem de R$ 2,747 bilhões, que concentra gastos na área da limpeza pública, manutenção e pavimentação viária, contratos administrativos, precatórios, Pasep e outras. A segunda maior é com pessoal e encargos sociais, que no projeto de lei prevê para 2026 um gasto de cerca de R$ 2,640 bilhões com o pagamento do funcionalismo municipal e outras despesas variáveis.
Prioridades são indicadas no PPA 2016-2029
Com enfoque nas prioridades de saneamento, saúde, educação, desenvolvimento econômico e social, segurança e bem-estar social, a proposta orçamentária para o próximo ano contempla as demandas indicadas pela população no processo de elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029.
Para a função de saneamento básico, como a manutenção de vias e limpeza pública, obras e serviços, são estimados recursos de R$ R$ 940,411 milhões.
Inédito: Saúde terá recursos acima do mínimo constitucional
A Saúde receberá recursos no percentual de 20% das receitas próprias de impostos e de transferências constitucionais, no volume de R$ 778,055 milhões, acima da exigência mínima constitucional de 15%.
Quanto à Educação estão previstos 25% da receita municipal de impostos e das transferências constitucionais, no montante de R$ 542,101 milhões, que somados às outras transferências federais, atingirão o patamar de R$ 1,087 bilhão.
Outras funções que merecem destaques são Urbanismo, com previsão de R$ 321,812 milhões; Transporte e Mobilidade na ordem de R$ 270,260 milhões, e Assistência Social com estimativa de R$ 248,490 milhões.
A partir do recebimento do projeto de LOA 2026, a Câmara Municipal irá definir o período de apresentação de emendas e a data de votação, que deverá ocorrer até o mês de dezembro, antes do recesso parlamentar de fim de ano, para que a nova lei orçamentária seja sancionada pelo prefeito e possa vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026.
