A Prefeitura de Belém submeteu à Câmara Municipal de Belém (CMB) uma proposta de mudanças no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), decorrente do projeto de lei atualmente em tramitação. As mudanças apresentadas serão avaliadas nesta quarta-feira (17) pelos vereadores para entrar em vigor somente a partir de 2027.
O próprio texto da proposta estabelece que os dispositivos de atualização da base de cálculo do IPTU (valor venal) produzem efeitos apenas a partir de 1º de janeiro de 2027. Portanto, o IPTU de 2026 não terá alterações, e a emissão/impressão de boletos segue o fluxo normal, com base na legislação vigente.
O projeto não fixa aumento automático. Ele atualiza regras e procedimentos para garantir coerência com a Reforma Tributária e com a necessidade de manutenção do cadastro municipal.
A proposta tem como objetivo adequar a legislação municipal às diretrizes da Reforma Tributária (EC nº 132/2023) e estabelecer critérios técnicos e transparentes, essenciais para a manutenção da capacidade do Município de atualizar sua base cartográfica e o cadastro de imóveis, assegurando maior precisão, justiça fiscal e segurança jurídica.
Além disso, a proposta reforça requisitos de publicidade e transparência. As informações da apuração da base de cálculo devem ser divulgadas, com publicação no Diário Oficial do Município e tabelas completas, incluindo:
- valores do m² de terreno por logradouro/zona/setor/face de quadra;
- e valores do m² de construção por tipologia/padrão e por tipo de uso.
Quanto ao percentual: não existe um percentual de “reajuste” definido no projeto, justamente porque o texto não estabelece aumento automático, mas sim critérios e parâmetros técnicos para a atualização cadastral e dos valores de referência, em alinhamento à legislação constitucional.
