A Secretaria Municipal de Educação (Semec) se reuniu virtualmente nesta sexta-feira, 26, com as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), inscritas no edital 001/2020, para esclarecer questões jurídicas que não foram cumpridas pela gestão anterior, conforme determina a Lei Federal Nº 13.019/2014, que embasa a relação de contrato. Essas instituições são responsáveis por atender 5.226 crianças na rede municipal de ensino, em 26 OSCs, sendo 15 de tempo integral e 11 parcial.
A secretária de Educação, Márcia Bittencourt e assessoria jurídica da Semec informaramu que após uma análise do processo de chamamento público das OSCs foi verificado que a antiga gestão não obedeceu as recomendações feitas pela Procuradoria Geral do Município (PGM), no que diz respeito à dotação orçamentária, despesa global, cronograma de reembolso e declaração do gestor.
Márcia Bittencourt esclareceu que verifica junto aos órgãos competentes, Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e Ministério Público do Pará (MP), a forma legal para dar prosseguimento ao processo ou realização de um novo chamamento. E informa que como a secretária de Educação deve obedecer a Lei de Responsabilidade Fiscal, para que não seja enquadrada em ato de improbidade administrativa.
“É um prazer dialogar com instituições históricas, sérias e fundamentais para a nossa sociedade. Não tivemos transição de governo e hoje estamos tentando resolver problemas da gestão passada. Nós queremos continuar com vocês. Mas, precisamos fazer a coisa certa. Estamos tentando firmar um termo de ajuste de gestão ou iniciar um novo processo. E pedimos a compreensão de vocês” esclareceu a secretária, acompanhada da assessora especial Araceli Lemos e da assessora jurídica, Witan Barros, que também deram mais detalhes sobre como funciona o processo de chamamento público e os erros cometidos anteriormente.
Durante a reunião, Márcia Bittencourt buscou tranquilizar os representantes das OSCs aos esforços feitos pela Semec para encontrar uma solução legal para firmar parceria para o ano letivo de 2021.
Mesmo ainda inconformados pela situação causada pelo antigo gestor e de estarem preocupados com as despesas dos espaços, os representantes das OSCs se colocaram à disposição para formar uma comissão e reforça o pedido da Semec junto aos órgãos competentes. “Podemos articular junto com a Semec para garantir um direito que é constitucional das crianças”, afirmou Carlos Gaia, o representante da Sociedade Beneficente Pequeninos de Cristo, em Icoaraci.
Parceria – As Organizações da Sociedade Civil (OSCs) são espaços educativos que têm um protagonismo na garantia dos direitos das crianças e ajudam na redução de vulnerabilidades e desigualdades sociais e educacionais. Assim, elas se tornam parceiras interessantes na implementação de políticas públicas para a educação integral, potencializando a presença do estado ou município nos territórios.
Texto: Tábita Oliveira
